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NISD aprovada: o que muda para os municípios com a nova Política Nacional de Saúde Digital
Em 12 de agosto de 2026, durante a 381ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), foi aprovada a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD). Esse é um marco histórico para o SUS e, diretamente, para todos os municípios brasileiros.
A política define as diretrizes nacionais para a transformação digital da saúde pública no Brasil: integração de dados, expansão da telessaúde, governança pública sobre os dados dos cidadãos e garantia de equidade no acesso à saúde digital. E ela chega em um momento em que os avanços já são expressivos, e as cobranças por adequação, crescentes.
Para o gestor municipal, entender o que a PNISD prevê é entender o que o governo federal vai exigir nos próximos anos.
O que é a PNISD e por que ela importa
A Política Nacional de Informação e Saúde Digital é o documento que formaliza, em nível federal, as diretrizes para a digitalização do SUS. Ela centraliza o cuidado no cidadão, integra históricos clínicos entre os diferentes pontos de atenção, expande a telessaúde e assegura a governança pública sobre os dados de saúde, protegendo-os contra monetização e mercantilização.
A política foi apresentada pela então Secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, que contextualizou os avanços recentes que fundamentaram sua criação. Os números são expressivos:
400% de crescimento no volume de dados integrados à RNDS
10 milhões de teleatendimentos realizados entre 2025 e 2026
100% de adesão de estados e municípios ao SUS Digital
Esses dados não são apenas celebração de conquistas, são o ponto de partida para um novo nível de exigência. A política aprovada prevê que, em até 180 dias após sua publicação, o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS deve ser pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com planos operativos bianuais detalhando o financiamento e as ações específicas para cada realidade municipal.
O que a PNISD estabelece na prática
Integração de históricos clínicos via RNDS
A RNDS é o eixo central da PNISD. Com crescimento de 400% no volume de dados integrados, a rede nacional de dados em saúde se consolida como a infraestrutura que conecta todos os pontos de atenção, desde a UBS ao hospital. Municípios que ainda não estão plenamente integrados à RNDS precisam acelerar esse processo.
Expansão da telessaúde
Governança pública dos dados
Um ponto que gerou debate intenso na reunião do CNS: os dados de saúde dos usuários do SUS devem ser blindados contra a monetização e a mercantilização. A política prevê o armazenamento em infraestrutura nacional junto ao Serpro, com chaves de criptografia e controle operacional sob domínio do Estado. Para os municípios, isso reforça a importância de trabalhar com fornecedores que garantam conformidade com a LGPD e com os padrões de segurança definidos pelo governo federal.
Letramento digital como diretriz prioritária
Uma adição importante aprovada pelos conselheiros: o letramento digital para usuários do SUS deve ser incluído como diretriz prioritária da política. Na prática, isso significa que a transformação digital não pode deixar para trás populações vulnerabilizadas, e que os municípios precisam pensar em acessibilidade e formação como parte do processo de digitalização.
Conformidade com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) foi incluída expressamente no escopo das legislações aplicáveis à segurança e transparência das bases de dados do SUS. Sistemas de saúde precisam estar em total conformidade, o que inclui controles de acesso, auditoria de uso de dados e políticas claras de privacidade.
O que muda para o município nos próximos 180 dias
Com a aprovação da PNISD e o prazo de 180 dias para a pactuação do Plano de Ação na CIT, os municípios entram em um período de definições importantes. Algumas ações que gestores precisam iniciar ou acelerar:
Verificar o status de integração à RNDS — adesão formal não significa integração plena.
Avaliar a capacidade de teleconsulta integrada ao prontuário eletrônico e à regulação.
Garantir conformidade com a LGPD junto aos fornecedores de sistemas de saúde.
Planejar ações de letramento digital para a população, especialmente grupos vulnerabilizados.
O que a PNISD confirma sobre o caminho que a A4PM sempre trilhou
A aprovação da PNISD não é uma surpresa para quem acompanha a trajetória da saúde digital no Brasil. Há mais de 20 anos, a A4PM desenvolve soluções de gestão de saúde pública municipal baseadas exatamente nos princípios que a política agora formaliza: integração de dados, banco único, prontuário eletrônico, telessaúde integrada e conformidade com os padrões do Ministério da Saúde.
O ESUS+ já está integrado à RNDS, já suporta teleconsulta integrada ao prontuário eletrônico e já opera em conformidade com a LGPD. Não porque a PNISD foi aprovada, mas porque esses sempre foram os requisitos de uma gestão de saúde municipal que funciona de verdade.
A política chegou. A tecnologia já estava pronta.
Fonte: Conselho Nacional de Saúde — CNS aprova Política Nacional de Informação e Saúde Digital gov.br/conselho-nacional-de-saude
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