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MEC lança guia para ajudar escolas a resolver pendências e garantir repasses do PDDE

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quinta-feira (23), o documento “Orientações sobre Resolução de Pendências do PDDE”, que busca apoiar escolas públicas na regularização junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e assegurar o recebimento dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Atualmente, cerca de 22 mil escolas em todo o país apresentam pendências cadastrais ou administrativas e têm até o dia 31 de outubro para regularizar a situação e garantir o repasse dos recursos previstos para 2025.

Neste ano, o PDDE destinará R$ 2 bilhões às escolas públicas, somando as modalidades PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade. Para que o repasse ocorra, é necessário que todas as instituições estejam com o cadastro atualizado e regularizado.

O material lançado pelo MEC orienta sobre os três tipos de pendências mais comuns:

• Escolas sem Unidade Executora (UEx) constituída;

• Inadimplência por falhas na prestação de contas;

• UEx sem representante ativo cadastrado.

Além do documento, o MEC e o FNDE promoveram o webinário “PDDE e suas Ações Integradas: caminhos para a regularização dos repasses em 2025”, disponível online, com orientações práticas aos gestores escolares.

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem como objetivo fortalecer a gestão escolar e apoiar financeiramente as escolas públicas na melhoria da infraestrutura física e pedagógica, no funcionamento cotidiano e na promoção da participação da comunidade na gestão escolar.

O programa é composto pelo PDDE Básico e pelas Ações Integradas (Qualidade e Equidade), que ampliam o impacto do recurso em áreas estratégicas, buscando reduzir desigualdades e aprimorar o ambiente educacional.

Fonte: Ministério da Educação

MEC discute novas diretrizes para o financiamento da educação básica e ampliação de matrículas em tempo integral

O Ministério da Educação (MEC) realizou, na terça-feira (21), a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), responsável por regulamentar a execução da lei do Fundeb. O encontro teve como foco a implementação da Emenda Constitucional nº 135/2024, que trata do financiamento das novas matrículas em tempo integral previstas para 2026, além da avaliação do cumprimento das condicionalidades do fundo.

Durante a reunião, os membros da comissão também discutiram as Normas sobre

Computação na Educação Básica (BNCC Computação), que serão utilizadas para a habilitação da Condicionalidade V no ciclo 2026/2027 do Fundeb. Outro ponto abordado foi o processo de avaliação das condicionalidades I, IV e V da complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), bem como os ajustes nos indicadores de equidade dessa complementação, com base em reuniões de escuta realizadas com representantes dos sistemas de ensino.

Participaram do encontro a secretária de Educação Básica e coordenadora da CIF, Kátia Schweickardt, o secretário-executivo adjunto do MEC, Rodolfo Cabral, além de representantes da Secadi, Setec, Sase, Inep, FNDE, Consed e Undime.

A CIF é formada por representantes do MEC, Inep e FNDE, além de secretários estaduais e municipais das cinco regiões do país, indicados por Consed e Undime. O colegiado foi instituído pela Lei nº 11.494/2007 e mantido pela Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele reúne recursos de impostos e transferências constitucionais de estados, municípios e da União, que contribui com complementações financeiras para garantir o valor mínimo por aluno/ano e estimular a melhoria da gestão e dos resultados educacionais, com foco na redução das desigualdades e na valorização dos profissionais da educação.

Fonte: Ministério da Educação

MEC destaca avanços do Pnae e reforça compromisso internacional com a alimentação escolar em fórum da FAO

O Ministério da Educação (MEC) reafirmou o compromisso do Brasil com o direito humano à alimentação adequada durante a 53ª Sessão do Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CSA), realizada na sede da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma. O encontro, que ocorre de 20 a 24 de outubro, tem como tema “Fazer a diferença em segurança alimentar e nutricional” e busca mobilizar ações concretas e transformadoras para combater a fome e a má nutrição no mundo.

Na ocasião, o MEC apresentou os avanços do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), reconhecido internacionalmente por integrar educação, nutrição e agricultura familiar. O programa é referência global por promover hábitos alimentares saudáveis, fortalecer a economia local e contribuir para a aprendizagem e a equidade social.

Representando o Ministério, Lêda Gomes, coordenadora da Assessoria de Assuntos Internacionais, destacou que a alimentação escolar é uma ferramenta estratégica de desenvolvimento:

“Acreditamos que a alimentação adequada é pilar essencial para o desenvolvimento sustentável e a dignidade de todos os povos. Com políticas públicas sustentáveis, compromisso político e investimentos adequados, a escola continuará sendo um espaço fundamental de proteção e transformação social.”

O Brasil também reafirmou sua disposição para ampliar o intercâmbio de experiências com países do Sul Global, fortalecer redes de pesquisa e inovação em alimentação escolar e apoiar estratégias globais de combate à fome e à má nutrição.

O evento contou com a participação de representantes da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), delegações do Quênia, Ucrânia e Suécia, além de organizações como a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, a Coalizão para a Alimentação Escolar, a Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES) e o Centro de Excelência contra a Fome do WFP, além de membros da sociedade civil e do setor privado.

Fonte: Ministério da Educação

Nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva reforça direitos e amplia estrutura de apoio nas redes públicas

Publicada em 21 de outubro, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva foram instituídas pelo Decreto nº 12.686/2025, com o objetivo de garantir o direito à educação sem discriminação e com igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, autismo e altas habilidades. Coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), a política será detalhada por portaria que regulamentará sua governança e execução em todo o país.

Segundo Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, a nova política consolida ações já existentes e introduz melhorias estruturais:

“Ela institucionaliza programas como o PDDE – Salas de Recurso Multifuncional (PDDE-SRM) e a formação de professores, articulando-os a uma política pública mais ampla e integrada. Também traz inovações, como uma rede de governança e produção de dados para fortalecer a implementação nos territórios.”

Desde 2023, o MEC já investiu mais de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, beneficiando 21 mil escolas públicas e ampliando em 50% o número de unidades atendidas nos últimos dois anos. Esses investimentos contemplam equipamentos pedagógicos, tecnologias assistivas e formação de profissionais.

A PNEEI reafirma compromissos da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O decreto mantém o atendimento educacional especializado (AEE) e não altera o papel de instituições filantrópicas como as Apaes e Pestalozzis, assegurando sua participação complementar nas redes públicas.

Entre as principais inovações, está a regulamentação do profissional de apoio escolar, com formação mínima de 80 horas. Esses profissionais atuarão em parceria com os docentes do AEE, contribuindo para a garantia do padrão de qualidade e da inclusão nas escolas. O MEC já investiu R$ 74,2 milhões em 237 cursos de formação e continuará apoiando estados e municípios nessa qualificação.

Outro avanço é a avaliação pedagógica sem exigência de laudo médico, o que reforça o acesso à educação de todos os estudantes público-alvo da política.

A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva será articulada em cinco frentes estratégicas:

1. Centros de Referência em Formação Continuada e em Serviço – um em cada unidade da federação, para capacitação permanente de profissionais;

2. Observatório da Educação Especial Inclusiva – parceria com universidades federais para monitoramento e produção de dados;

3. Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais – voltados à produção de recursos pedagógicos e tecnologias assistivas;

4. Rede de Autodefensoria contra o Capacitismo – protagonizada por pessoas com deficiência e autismo, com foco em ações educativas e de sensibilização;

5. Estratégia de Articulação Intersetorial – rede de governança com 2.003 articuladores para apoiar redes estaduais e municipais na implementação da política.

Zara Figueiredo destacou que a Rede terá previsão orçamentária própria, somando-se aos recursos do PDDE-SRM, PDDE Básico e Fundeb, garantindo sustentabilidade financeira para a consolidação da educação especial inclusiva no Brasil.

Fonte: Ministério da Educação

MEC reforça compromisso com uso ético e responsável da inteligência artificial na educação básica

O Ministério da Educação (MEC) participou, nesta terça-feira (28), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o uso da inteligência artificial (IA) na educação básica. O debate, promovido pelas comissões de Educação e pelo Projeto de Lei 2338/23, reuniu representantes do setor público, privado e do Conselho Nacional de Educação (CNE) para discutir o impacto, as oportunidades e os desafios da tecnologia no processo de ensino e aprendizagem.

A coordenadora-geral de Tecnologia e Inovação da Educação Básica do MEC, Ana Úngari Dal Fabbro, representou a pasta e destacou as ações voltadas à formação docente e à inovação pedagógica. “A prioridade do MEC é tanto a educação sobre IA, para formar cidadãos críticos e conscientes, quanto a educação para o uso da IA, garantindo que a tecnologia apoie efetivamente o aprendizado”, afirmou.

Entre os principais pontos discutidos estiveram a capacitação de professores e gestores, a inclusão digital e a ampliação do acesso equitativo às ferramentas tecnológicas.

O evento também contou com a participação de representantes do Senac e da CNC (Arthur William), do Sesi e da CNI (Wisley Pereira), da Fenep (Amábile Pacios) e do CNE (Israel Matos Batista).

Consulta pública e diretrizes nacionais

A audiência reforçou o alinhamento com a consulta pública aberta pelo MEC sobre o referencial nacional para o uso ético, seguro e eficaz da IA na educação, que recebe contribuições da sociedade até quarta-feira (29).

O documento em elaboração definirá os fundamentos, princípios e salvaguardas para o uso responsável da IA em ambientes educacionais. Entre as diretrizes previstas estão:

• Supervisão humana significativa em todas as etapas;

• Alinhamento às finalidades pedagógicas;

• Transparência e explicabilidade dos sistemas;

• Governança e segurança de dados, com avaliação de impacto algorítmico;

• Compras públicas responsáveis;

• E formação continuada de professores e gestores.

A IA já está presente em diversas práticas educacionais — do planejamento de aulas à personalização da aprendizagem, especialmente em estratégias de acessibilidade e inclusão. Com o novo referencial, o MEC busca garantir que a tecnologia seja uma aliada da educação, fortalecendo a aprendizagem, a equidade e a segurança no ambiente escolar.

Fonte: Ministério da Educação

MEC amplia formação técnica em Defesa Civil com 2 mil vagas em todo o país

O Ministério da Educação (MEC) participou, na quarta-feira (22), da aula inaugural do curso técnico em Defesa Civil, que agora ganha escala nacional com a oferta de 2 mil vagas distribuídas em todas as regiões do Brasil. Voltado principalmente a profissionais das

Defesas Civis municipais, estaduais e federal, o curso também é aberto ao público geral.

A iniciativa, que será ofertada na modalidade a distância (EaD), conta com investimento de R$ 11,6 milhões do MEC e do Fundo dos Direitos Difusos. O curso, originalmente criado em 2015 pelo campus Camboriú do Instituto Federal Catarinense, chega agora a novos polos distribuídos em cinco Institutos Federais, um em cada região do país:

• Instituto Federal do Amapá (Macapá) – Norte

• Instituto Federal Fluminense (Macaé) – Sudeste

• Instituto Federal de Goiás (Senador Canedo) – Centro-Oeste

• Instituto Federal do Piauí (Teresina) – Nordeste

• Instituto Federal do Paraná (Curitiba) – Sul

Esses polos sediarão as avaliações presenciais e práticas profissionais do curso.

Formação para prevenção e resposta a desastres

O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli, destacou que a ampliação do curso representa um avanço na qualificação de profissionais que atuam na prevenção e resposta a desastres.

“A oferta nacional deste curso é resultado da sinergia entre o governo federal e os institutos federais em uma área estratégica e urgente para o país, visando à profissionalização, à prevenção e a um olhar especial para as comunidades que vivem em áreas de vulnerabilidade”, afirmou.

O investimento também contempla a implantação de laboratórios de Proteção e Defesa Civil em todas as regiões, fortalecendo a infraestrutura educacional e a capacidade de formação prática.

Parceria entre ministérios

Além do MEC, o projeto conta com o apoio dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil da Presidência da República.

A ação reforça o compromisso do governo federal com a formação técnica de profissionais preparados para atuar na gestão de riscos, prevenção de desastres e apoio a populações vulneráveis, promovendo segurança, resiliência e desenvolvimento sustentável em todo o país.

Fonte: Ministério da Educação