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MEC discute inclusão de Libras como disciplina obrigatória na educação básica

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.284/2019, que propõe a oferta obrigatória da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as etapas da educação básica. O encontro reuniu representantes do MEC, especialistas, educadores e membros da comunidade surda, com o objetivo de subsidiar a tramitação da proposta.

O texto, que já passou pelo Senado, inclui na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) o direito de estudantes ouvintes e familiares de pessoas surdas ao acesso ao ensino de Libras, fortalecendo a inclusão linguística e cultural. A Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) destacou a importância de respeitar a singularidade da educação bilíngue, já reconhecida pela Lei nº 14.191/2021.

De acordo com a legislação vigente, Libras deve ser a primeira língua para alunos surdos, ensinada por professores licenciados, fluentes e, preferencialmente, surdos, enquanto a língua portuguesa deve ser ensinada como segunda língua, na modalidade escrita.

O MEC reforçou a necessidade de investir na formação docente para garantir a implementação da política. Também foi discutida a oferta de Libras como segunda língua para familiares e estudantes ouvintes, ampliando a inclusão e os vínculos sociais.

Segundo o IBGE (Censo 2022), 2,6 milhões de brasileiros apresentam algum grau de deficiência auditiva, o que reforça a relevância da medida para garantir acessibilidade, comunicação plena e igualdade de condições no acesso à educação, cultura e serviços públicos.

Fonte: Ministério da Educação

Senado debate democracia e direitos humanos na educação

O Ministério da Educação (MEC) participou da quarta audiência pública do Senado sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O encontro discutiu a implementação de políticas afirmativas no ensino superior e ações para promover democracia e direitos humanos.

O PNDH-3, estruturado em seis eixos — democracia; desenvolvimento; combate às desigualdades; segurança; educação e cultura em direitos humanos; e direito à memória e à verdade — orienta iniciativas nacionais de proteção e promoção de direitos.

O MEC informou que já ofertou 15.840 vagas em cursos de aperfeiçoamento e extensão universitária em direitos humanos, com R$ 6,8 milhões destinados ao custeio e bolsas para professores. Segundo Erasto Fortes Mendonça, coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos, essas formações reforçam que democracia e direitos humanos são indissociáveis.

A pasta também destacou políticas de assistência estudantil — como auxílio para moradia, alimentação e transporte — que, em 2024, receberam mais de R$ 1,27 bilhão em investimentos, beneficiando 213 mil alunos em 69 instituições federais. As ações se somam às políticas afirmativas de ingresso de negros, indígenas e estudantes de baixa renda no ensino superior.

O MEC apontou ainda a expansão e interiorização do ensino superior pelo Novo PAC, que prevê a criação de 10 novos campi com R$ 600 milhões e a consolidação de universidades já existentes, com investimento de R$ 5,5 bilhões em infraestrutura, laboratórios, moradias estudantis e Hospitais Universitários.

Fonte: Ministério da Educação

MEC apresenta ações de combate à violência nas escolas no Senado

O Ministério da Educação (MEC) participou de audiência pública no Senado para detalhar medidas de prevenção e enfrentamento da violência escolar. A pasta atua em articulação com estados e municípios por meio do Sistema Nacional de Acompanhamento de Prevenção e Resposta de Violência em Ambiente Educacional (Snave), criado pela Lei nº 14.643/2023 e regulamentado em 2025.

Tipos de violência mapeados pelo MEC

• Violências que invadem a escola: trabalho infantil, abuso sexual, tráfico de drogas, roubos, ataques armados e conflitos externos.

• Violências institucionais: métodos disciplinares abusivos, humilhações, exclusões e práticas que reforçam desigualdades.

• Violências cotidianas: bullying, discriminação (raça, gênero, classe, orientação sexual) e violências on-line como cyberbullying e discursos de ódio.

Dados preocupantes: segundo pesquisa da OCDE, 10% das escolas brasileiras relatam semanalmente intimidação ou abuso verbal contra professores, índice bem acima da média internacional de 3%.

Ações em andamento

• Produção de dados e monitoramentos para orientar políticas públicas.

• Formação de educadores e comunidade escolar para práticas de acolhimento e prevenção.

• Publicação de documentos orientadores.

• Integração com a Operação Escola Segura, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atua em parceria com SaferNet e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O encontro reuniu também representantes de entidades ligadas à educação, direitos humanos e Ministério Público do Trabalho, reforçando a necessidade de uma agenda integrada pela cultura de paz nas escolas.

Fonte: Ministério da Educação

MEC amplia oferta de cursos em energias renováveis

O Ministério da Educação (MEC) anunciou a oferta de 16.466 vagas gratuitas em cursos de qualificação profissional voltados para energias renováveis. As oportunidades serão disponibilizadas pelas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica até 2026.

A iniciativa busca formar mão de obra qualificada para atender à crescente demanda do setor e incentivar a transição energética sustentável no país.

Fonte: Ministério da Educação

Ministros de 40 países conhecem a alimentação escolar no Ceará

Durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para a Alimentação Escolar, ministros e autoridades de cerca de 40 países visitaram a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Johnson, em Fortaleza (CE), para conhecer de perto a qualidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Pnae em números

• 50 milhões de refeições servidas diariamente.

• 40 milhões de estudantes atendidos em mais de 150 mil escolas públicas.

• Mais de 10 bilhões de refeições por ano.

• Orçamento anual de R$ 5,5 bilhões, ampliado em R$ 1,5 bilhão recentemente.

Diretrizes e metas do programa

• Compra mínima de 30% da agricultura familiar, com prioridade para mulheres, indígenas, quilombolas e assentados (meta de 45% até 2026).

• Cardápios elaborados por nutricionistas, com foco em frutas, verduras e alimentos ricos em ferro e vitamina A.

• Meta de ampliar para 85% o uso de alimentos in natura ou minimamente processados até 2026, reduzindo ultraprocessados a 10%.

• Educação alimentar e nutricional como parte das ações pedagógicas.

Debates da Cúpula

• Transformar evidências científicas em políticas eficazes.

• Estratégias de financiamento sustentável para alimentação escolar.

• Lançamento do relatório O Estado da Alimentação Escolar 2024.

• Discussão sobre alimentação escolar e mudanças climáticas.

Referência internacionalO Pnae é uma das maiores políticas públicas de alimentação escolar do mundo e serve como modelo para 69 países na América Latina, Caribe e África, em cooperação com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e organismos internacionais.

Fonte: Ministério da Educação

MEC reforça Escolas Conectadas com sanção do ECA Digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece regras para a proteção de menores no ambiente online. A nova lei impõe obrigações a aplicativos, redes sociais e serviços digitais, como a verificação de idade, ferramentas de supervisão familiar, prevenção por desenho, resposta rápida a conteúdos ilícitos e diretrizes para o tratamento de dados e publicidade voltada a crianças e adolescentes. O descumprimento das normas poderá gerar penalidades, e a fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a atuar como agência independente.

Na área da educação, o marco legal se soma a outras iniciativas recentes, como a lei que regulamenta o uso pedagógico de celulares nas escolas. O Ministério da Educação (MEC) tem fortalecido a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), instituída em 2023, que articula conectividade, infraestrutura e práticas pedagógicas para universalizar o acesso à internet de qualidade e integrar a educação digital aos currículos escolares.

Desde então, o percentual de escolas públicas com conectividade adequada para fins pedagógicos subiu de 45,4% para 65,4%, alcançando mais de 23 milhões de estudantes. Para isso, já foram investidos R$ 3 bilhões dos R$ 6,5 bilhões previstos no Novo PAC, além da publicação de editais que devem garantir Wi-Fi a 32 mil escolas até 2026.

No campo pedagógico, o MEC publicou as Diretrizes Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em ambientes escolares, com implementação obrigatória a partir de 2026. Também lançou o Guia de Educação Digital e Midiática e o Referencial de Saberes Digitais Docentes, que já reuniu mais de 95 mil respostas em sua ferramenta de autodiagnóstico.

A estratégia inclui ainda a formação continuada de professores. Apenas em 2025, foram disponibilizados 60 novos cursos no AVAMEC, somando 81 no total e mais de 340 mil certificados emitidos. Os conteúdos abrangem desde práticas pedagógicas com tecnologias até inteligência artificial, gestão e infraestrutura digital.

Fonte: Ministério da Educação