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MEC lança documento sobre intersetorialidade na educação integral em tempo integral

O Ministério da Educação promoveu, no dia 29 de setembro, o webinário “Intersetorialidade na Educação Integral em Tempo Integral”, que marcou o lançamento do documento de referência “Articulação Intersetorial na jornada escolar de tempo integral na perspectiva da educação integral”. O encontro, realizado em parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e a Cátedra Unesco UniTwin – A Cidade que Educa e Transforma, debateu a importância da articulação entre diferentes áreas para promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

A iniciativa destaca a intersetorialidade como estratégia para fortalecer a conexão da escola com o território, ampliar direitos e consolidar uma educação pública mais equitativa e de qualidade. Para a coordenadora-geral de Educação Integral em Tempo Integral do MEC, Raquel Franzim, o documento servirá como referência para secretarias de educação e equipes técnicas, garantindo que a expansão da jornada escolar seja acompanhada de integração com setores como cultura, esporte, assistência social, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, trabalho e renda.

O coordenador de projetos do MEC, Alexandre Falcão, reforçou que essas áreas devem ser consideradas eixos estruturantes do currículo, ressaltando que não há como avançar em qualidade e equidade sem saúde, assistência social e desenvolvimento comunitário.

O tema se insere no contexto do Programa Escola em Tempo Integral, lançado em julho de 2023, que busca fomentar matrículas em jornadas de sete horas diárias ou 35 semanais em todas as etapas da educação básica. A política prioriza estudantes em situação de vulnerabilidade e oferece apoio técnico e financeiro para estados e municípios, com propostas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O programa é gerido pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com adesão voluntária por meio do Simec.

Fonte: Ministério da Educação

Nova lei cria Sistema Nacional de Informação sobre a Primeira Infância

Foi publicada em 29 de setembro a Lei nº 15.220/2025, que altera o Marco Legal da Primeira Infância e institui o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por ministros de diferentes áreas, reforçando o caráter intersetorial da medida.

O novo sistema reunirá, de forma integrada, dados de saúde, educação, assistência social e proteção, incluindo informações detalhadas sobre creches e instituições de atendimento à primeira infância. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a gestão pública baseada em evidências, reduzir desigualdades regionais e oferecer mais precisão ao planejamento de políticas públicas.

A criação do sistema representa um passo importante dentro da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), consolidando uma abordagem intersetorial e federativa que coloca as crianças de zero a seis anos no centro das prioridades nacionais.

Inicialmente previsto como um cadastro de creches sob responsabilidade do MEC, o projeto foi ampliado e caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desenvolver a solução, chamada “Govinho”, integrada ao Plano de Ações Estratégicas da PNIPI.

Além disso, estão previstas iniciativas como a criação da Base do Responsável pela Criança, a integração de dados via gov.br e a disponibilização de uma plataforma nacional de dados intersetoriais, fortalecendo a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à primeira infância.

Fonte: Ministério da Educação

Lei amplia compra da agricultura familiar para o Pnae

Foi sancionada a Lei nº 15.226/2025, que aumenta de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. A nova regra passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Com orçamento anual de R$ 5,5 bilhões, o Pnae atende cerca de 40 milhões de estudantes da educação básica pública em todo o país. A mudança representa um incremento de mais de R$ 2,4 bilhões em compras diretas da agricultura familiar, fortalecendo comunidades locais, assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos formais e informais de mulheres.

Além do aumento no percentual, a lei prevê novas exigências, como a observância do prazo de validade mínimo dos produtos e a ampliação das atribuições dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), que passam a fiscalizar também a variabilidade e a qualidade dos alimentos adquiridos.

A medida reforça o papel do Pnae como uma das maiores políticas públicas de alimentação escolar do mundo, promovendo segurança alimentar, nutrição adequada e desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que valoriza a cultura alimentar local e práticas de produção sustentáveis.

Fonte: Ministério da Educação